Arbitration In The Port Sector: An Important Step For The Diffusion Of Arbitration Within The Public Administration.

Author:Lobo, Carlos Augusto Da Silveira
Position::Legislation
 
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Area do Direito: Arbitragem; Administrativo

Resumo: O recente Dec. 8.465, de 08.06.2015, dispos sobre os termos em que as entidades da administracao p[pounds]blica direta e indireta do setor portu rio podem contratar convencoes de arbitragem tendo por objeto obrigacoes pecuni rias. Embora veicule instrucoes internas da administracao p[pounds]blica dirigida a seus agentes, o Decreto deve ser examinado atentamente pelas empresas portu rias, dada a natureza consensual das convencoes de arbitragem. Dentre outras disposicoes, destaca-se o art. 13, que prove meios para resolver por arbitragem, inclusive cautelarmente, os debitos controvertidos das empresas portu rias, que vem entravando a prorrogacao e a contratacao de contratos com a administracao p[pounds]blica. Evidentemente, a solucao de tais litigios, mediante um processo celere e especializado, interessa tanto -s empresas quanto ao governo. Com a entrada em vigor da Lei 13.129, abrindo espaco para a arbitragem no setor p[pounds]blico, preve-se que as empresas p[pounds]blicas e sociedades de economia mista terao tanta presenca em arbitragem quanto as empresas privadas.

Palavras-chave: Arbitragem - Administracao P[pounds]blica - Portos.

Abstract: The recent Decree 8.465, dated June 8, 2015 establishes the terms that may be agreed by Government port authorities while contracting arbitration agreements with port operators in respect of monetary obligations. Although being internal instructions from the public administration to its agents the decree attracts the concern of the private companies operating in the ports in view of the consensual nature of the arbitral agreements. Among other provisions, article 13 of the decree is worth noting as it provides ways to solve by arbitration, including by preliminary injunction, port operators controversial debts which are blocking the execution of new agreements and amendments with the Government port authorities. Evidently the resolution of such litigations through a fast and specialized legal procedure is of interest not only to the port operator but also to the Government port authorities. Now, that Law 13,129 opened the doors of the public sector to arbitration, it is envisaged that Government agencies and State controlled and wholly owned companies will participate in arbitrations as much as the private companies.

Keywords: Arbitration - Public Administration - Ports.

Sum rio: 1. O s. 1.s. do art. 62 da Lei de Portos - 2. Curiosa anomalia - 3. Sobrevivencia porque nao e regulamento - 4. Comandos dirigidos a servidores p[pounds]blicos sobre como contratar convencoes de arbitragem - 5. Prorrogacao de contrato com empresa portu ria declarada inadimplente - 6. A escolha dos rbitros - 7.Outros pontos relevantes do Dec. 8.465 - 8. Caso pioneiro - 9. Perspectivas de desenvolvimento da arbitragem no seio da administracao p[pounds]blica.

Nao obstante a reprovacao da doutrina e da jurisprudencia, era comum no seio da administracao p[pounds]blica o entendimento de que nao podiam ser arbitrados os litigios em que figurasse como parte um ente p[pounds]blico. Em termos de direito positivo, invocava-se o s. 2.s. do art. 55 da Lei 8.666, de 21.06.1993 (Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos), que exigia constasse dos contratos celebrados pela Administracao p[pounds]blica cl usula elegendo como competente o foro da sede da entidade p[pounds]blica contratante para dirimir qualquer questao contratual.1

O proprio s. 2.s. do art. 55 j previa uma excecao - regra nele disposta, ao permitir a arbitragem em relacao a certos contratos firmados com entidades financeiras internacionais, ou com recursos por elas disponibilizados.2 Seguiram-se diversas leis especiais, ensejando a solucao por arbitragem de litigios oriundos de contratos nelas previstos.3

Entre essas disposicoes especiais destaca-se a do s. 1.s. do art. 62 da Lei 12.815, de 05.06.2013 (Lei de Portos)4 a ser objeto de atencao neste trabalho.

  1. O s. 1.s. do art. 62 da Lei de Portos

    O caput do art. 62 da Lei de Portos dispoe que ficam impedidas de celebrar ou prorrogar contratos de concessao e arrendamento, bem como de obter novas autorizacoes, as concession rias, arrendat rias, autorizat rias e operadoras portu rias, que tenham sido declaradas inadimplentes por decisao final administrativa, com relacao ao recolhimento de tarifas portu rias e outras obrigacoes financeiras perante a Administracao do Porto e a Agencia Nacional de Transportes Aquavi rios (Antaq).

    O s. 1.s. do art. 62 facultava5 o uso da arbitragem para resolver os litigios decorrentes da inconformidade da empresa portu ria com a decisao administrativa que a tivesse declarado inadimplente,...

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